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A legislação federal, através das resoluções 358/05 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e 306/04 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determina que a responsabilidade pelos resíduos sólidos, da geração até o destino final, é dos próprios geradores. Isso significa que o resíduo produzido, exceto os residenciais, deve ter seus custos de gestão e destino assumidos pelos geradores: comércio, indústria, construção civil, serviços de saúde, etc. Desta forma, a Prefeitura de Ilhéus editou recentemente o decreto nº 076, regulamentando as diretrizes básicas para apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
O decreto nº. 076, de 30 de junho de 2010, dispõe sobre a aprovação das diretrizes básicas e o regulamento técnico para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde no município de Ilhéus. Pelo documento, a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos de saúde (RSS) deverão ser realizados por empresa especializada, com licença emitida pelo órgão ambiental para a coleta e transporte de cargas. Além disso, deverão ser realizados treinamentos com o objetivo de capacitar todos os envolvidos no gerenciamento dos resíduos do serviço de saúde, todas as pessoas envolvidas diretamente com o manuseio dos resíduos. As unidades de saúde também ficarão responsáveis em disponibilizar pontos de coleta de RSS, para que a população possa depositar medicamentos vencidos.
Esta medida, de acordo com o Coordenador da Comissão Municipal de Resíduos Sólidos, Waldemar Polycarpo, visa organizar e possibilitar uma ação sustentável para com esses resíduos. “A destinação e o reaproveitamento desses resíduos é um dos grandes problemas enfrentados pela população mundial”. Em Ilhéus, o prazo para que este novo sistema de coleta seja implantado termina no dia 30 de setembro. Até lá, tanto a rede pública quanto a rede privada de saúde deverá se adequar ao que propõe o decreto, passando a se responsabilizar por todo o procedimento. De acordo com Waldemar, os próximos passos são a contratação da empresa que ficará responsável pela coleta da rede básica de saúde do município e a capacitação dos técnicos da Vigilância Sanitária e Ambiental, que farão a fiscalização e orientação junto aos geradores.
A fiscalização se dará por meio da elaboração dos Programas de Gerenciamentos de Resíduos Sólidos do Serviço de Saúde (PGRSSS) e de sua respectiva implantação e manutenção. O trabalho de coleta dos resíduos sólidos de saúde integra a política municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, que é um conjunto de ações administrativas, técnicas, educativas e sociais, que compreende a gestão dos resíduos sólidos, a requalificação do aterro sanitário de Itariri, a retirada dos catadores de lixo do aterro, um programa de redução, reciclagem e reaproveitamento dos resíduos.
Notícia Publicada em: 29/07/2010
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